O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas.
Estão sujeitas ao RCBE as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal. |
Declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma obrigação legal, assim como qualquer alteração subsequente.
Deverá ainda confirmar a exatidão, suficiência e actualizar os dados apresentados nas declarações anteriores, através de de declaração anual, a apresentar até dia 31 de Dezembro de cada ano.
Deverá ainda confirmar a exatidão, suficiência e actualizar os dados apresentados nas declarações anteriores, através de de declaração anual, a apresentar até dia 31 de Dezembro de cada ano.
Como fazer?
Depois de preencher o formulário disponibilizado com os seus dados e contacto, faça o download do documento " Recolha de Dados RCBE" abaixo indicado, imprima, preencha todos os campos, digitalize e envie, juntamente com o código da certidão permanente da entidade e copia do(s) documento(s) de identificação do(s) sócio(s) e declarante(s), para: [email protected]
Após o envio da documentação, será disponibilizada por e-mail uma Entidade e Referência Multibanco para pagamento do serviço. A declaração RCBE será enviada para o seu e-mail no prazo máximo de 24 horas.
Caso tenha alguma dificuldade no envio da informação, pode optar por nos contactar directamente pelo telefone 919 441 781.
Depois de preencher o formulário disponibilizado com os seus dados e contacto, faça o download do documento " Recolha de Dados RCBE" abaixo indicado, imprima, preencha todos os campos, digitalize e envie, juntamente com o código da certidão permanente da entidade e copia do(s) documento(s) de identificação do(s) sócio(s) e declarante(s), para: [email protected]
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Recolha de Dados RCBE.pdf | |
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Caso tenha dúvidas no preenchimento, ou necessite de esclarecimento adicional, por favor envie um e-mail para: [email protected]
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